Por meio de MP, agora transformada em lei, Governo pôde direcionar recursos extraordinários a estatais e obras de infra-estrutura.
Sem alarde e em meio às votações dos projetos Ficha Lima e de reajuste para aposentados, o Congresso transformou em lei, na semana passada, uma Medida Provisória (MP) publicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no apagar das luzes de 2009, que garantiu ao Governo a utilização de um crédito extraordinário de R$ 18 bilhões em pleno ano eleitoral.
A verba, segundo o Governo, é proveniente de recursos não utilizados em outros anos, graças a superávits financeiros acumulados em 2008, recursos de empresas estatais e cortes feitos em Orçamentos anteriores.
O aval do Senado, que transformou a medida em lei, foi dado sem que o Supremo Tribunal Federal (STF) tivesse julgado uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a medida ajuizada pelo PSDB no dia 31 de dezembro do ano passado, dois dias após a edição da MP. Na prática, mesmo sub judice, os recursos estão sendo usados por vários órgãos do governo desde que o ato foi publicado.
O argumento usado pela oposição é que a Constituição Federal só autoriza a abertura de crédito extraordinário para "atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública".
O valor autorizado em créditos extraordinários para este ano é superior ao que muitos Estados vão receber durante três anos em recursos previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Só com os recursos extraordinários, o Amazonas, por exemplo, poderá construir 14 terminais fluviais - que, juntos, consumirão R$ 33,5 milhões. Além disso, o Estado, que é berço político do ex-ministro dos Transportes Alfredo Nascimento (PR), terá disponíveis mais R$ 20,7 milhões em recursos para manutenção de trechos rodoviários. Nascimento deixou o governo no início do ano e é pré-candidato ao governo do Amazonas.
A maior parte dos recursos, porém, são direcionados a empresas estatais (R$ 15,5 bilhões) ligadas ao Ministério de Minas e Energia - o mesmo ato permitiu, no entanto, um corte de R$ 5,7 bilhões para o setor.
"Nenhuma dessas obras é ruim. O que questionamos é por que elas não foram objeto de um projeto de lei", diz o líder tucano no Senado, Arthur Virgílio (AM), para quem o governo age, nesses casos, no limite da lei. Segundo ele, "está claro" que essas verbas terão uso político em ano eleitoral.
"Se sair uma decisão contra eles [governo], não sei como vão fazer". Para o senador, houve pouco barulho após a aprovação da MP porque a votação aconteceu no mesmo dia em que foi aprovado o projeto Ficha Limpa. O PSDB, segundo ele, se posicionou contra a transformação da MP em lei, mas não evitou sua aprovação.
Para Gil Castello Branco, fundador e secretário-geral da ONG Contas Abertas, o fato de o Congresso ter referendado a MP ameniza o problema, mas não resolve uma questão que se repete há anos.
"Esse problema tem que ser resolvido com a maior rapidez pelo Supremo. Mesmo que muitas vezes as MPs não cumpram o princípio de emergência, mas cumprem efeitos legais, elas se tornam quase irreversíveis depois. É um problema. Se houver uma análise de que a medida não é urgente, já vai ser tarde para reverter. E qualquer solução que se tenha vai deixar a dúvida se tem benefício eleitoral de fato. O ideal seria haver uma quantidade mínima dessas medidas. Precisa ter um basta", disse.
Outros investimentos
Entre os Estados que serão beneficiados com os recursos da verba extraordinária está Mato Grosso, Estado do diretor do Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre (DNIT) Luiz Antonio Pagot.
São mais de R$ 70 milhões previstos somente para manutenção de rodovias - há ainda outros R$ 65,5 milhões reservados para a construção de trecho na divisa entre o Estado e Mato Grosso, na BR-364. No Mato Grosso do Sul, serão destinados mais de R$ 100 milhões em manutenção de trechos.
Há ainda R$ 10 milhões previstos para estudos de apoio à implantação do trem de alta velocidade (TAV) que liga Campinas-São Paulo-Rio.
Já Pernambuco deve receber outros R$ 90 milhões para adequação nos trechos da divisa com Alagoas e com a Paraíba na BR-101. Entre os Estados oposicionistas os principais projetos contemplados pelo governo federal são a construção de uma barragem em Minas (R$ 31,8 milhões) e a expansão e melhorias do sistema de trens urbanos no Rio Grande do Sul, na região metropolitana de Porto Alegre (R$ 30 milhões).
Um dos principais projetos contemplados nesses recursos, porém, são as eclusas de Tucuruí. As obras, localizadas no rio Tocantins, no Pará, devem receber R$ 80 milhões até o fim do ano. Ainda no Norte há também R$ 30 milhões previstos para a construção de uma ponte na BR-156, sobre o rio Oiapoque, que liga o Amapá à Guiana Francesa.
Faltam detalhes, entretanto, sobre a aplicação de recursos em determinados projetos. Após a transformação da MP em lei, foi publicado no Diário Oficial, por exemplo, que serão destinados R$ 260 milhões para "apoio a projetos de infra-estrutura turística", sem que sejam especificados de que maneira esses recursos estão sendo aplicados.
"Obras imprescindíveis"
Questionada, a Casa Civil encaminhou como resposta à reportagem a proposta apresentada à época ao presidente Lula pelo ministro Paulo Bernardo (Planejamento) para justificar a liberação do crédito.
Segundo o documento, dos R$ 18 bilhões, cerca de R$ 2,6 deveriam ser destinados à execução de despesas correntes e de capital "imprescindíveis ao desenvolvimento de ações de governo" e a ausência desses projetos poderia ocasionar "transtornos" para a sociedade.
A urgência e relevância do crédito para Minas e Energia justificavam-se, de acordo com o ministro, pela necessidade de garantir projetos das estatais para a ampliação da oferta de petróleo e gás e, assim, reduzir o "risco de desabastecimento" e evitar prejuízos à população.
Sobre as eclusas de Tucuruí, Bernardo justificou que a obra "é um importante instrumento para fomentar a navegação na região Norte do País", gerar novos empregos e estabelecer a integração entre comunidades.
A urgência para a construção dos portos fluviais no Amazonas é justificada porque as obras iriam "propiciar maior segurança nas operações de embarque e desembarque de passageiros e cargas". Já os recursos para o setor rodoviário permitiriam, segundo o documento, contribuiriam para a "segurança dos usuários".
O documento cita também a "situação de perigo em que vivem milhares de famílias" para justificar os investimentos para o Ministério das Cidades providenciar projetos de habitação. Sobre os recursos para turismo, a justificativa feita à época foi o receio de que o eventual aumento do número de turistas ao País ocasionasse transtornos aos usuários do setor.
Fonte: Mídia News
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