Deputado quer devolução em dobro do valor pago nas multas dos radares

Após ter conseguido na Justiça a retirada do sistema do DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) das 241 mil multas aplicadas na época do funcionamento dos radares eletrônicos em Cuiabá, o deputado Sérgio Ricardo (PR) informou que vai colocar sua assessoria jurídica a favor dos motoristas que pagaram as multas e querem o ressarcimento do dinheiro.

“Já que as multas foram anuladas quem pagou tem o direito de requerer a devolução do dinheiro em dobro e com juros e correção”, explicou o deputado que estuda agora a forma jurídica correta para ingressar com as ações individuais. “Na época foram arrecadados cerca de R$ 50 milhões”, ressaltou o deputado.

Sérgio Ricardo é o autor da ação popular contra o município de Cuiabá e a empresa Engebrás – Indústria, Comércio e Tecnologia de Informática detentora dos radares eletrônicos e que foi denunciada nacionalmente por envolvimento com a chamada “máfia das multas”. Em 2002, o parlamentar conseguiu retirar os radares das ruas e a suspensão das multas que agora foram devidamente anuladas.

A sentença proferida para anular as multas provenientes dos radares tornou-se definitiva com seu trânsito em julgado. “Contra essa decisão não cabe mais recurso”, explicou Sérgio Ricardo ao lembrar que além da nulidade das multas a Justiça determinou a anulação do contrato do município de Cuiabá com a Engebrás “por considerá-lo ilegal” e também a exclusão, pelo DETRAN, de todos os registros de pontuação nas carteiras de habilitação dos motoristas autuados pelos radares.

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